O que é LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal e tem por finalidade estabelecer as prioridades e metas da Administração Pública para o próximo ano.

A LDO constitui o principal instrumento de articulação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ao definir as metas fiscais, estabelecer diretrizes para o equilíbrio entre receitas e despesas e orientar a elaboração do orçamento anual.

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Eixos Prioritários e seus respectivos Temas

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Base Legal

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